{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36168,"origem":"stj","sha256_origem":"95f03fe0bb0be9da8395604c54c3bb3ed5e0ce7cfbba817021285230abe82ab2","registro_original":{"id_fonte":"000848255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782231","numero_registro":"202203521585","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUDIÊNCIA DE\nINSTRUÇÃO NA FASE DA PRONÚNCIA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO\nMAGISTRADO. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Continua sendo possível ao magistrado indagar as testemunhas\ndurante a instrução, diante do impulso oficial do processo. Com\nefeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a\ninquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada\nàs partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem\nprevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade\nrelativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o\ndisposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a\nanulação do ato (AgRg no RHC n. 148.274/SC, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021)\" (AgRg no HC\nn. 787.903/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00212"],"jurisprudencia_citada":"(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - ORDEM DO ART. 212 DO CPP - INOBSERVÂNCIA\n- AUSÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 787903>>-SP, <<AgRg no REsp 1838076>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d8be25060404e5f8913c1602d60be3ebf59773dee64628435c8547dfb72d1e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}