{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3617,"origem":"stj","sha256_origem":"2cf3141663d334b4e28b98c7c3de05207c815b06f2cd1ad386b01ae2730f9bf5","registro_original":{"id_fonte":"000816169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159182","numero_registro":"202200064138","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO\nPREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE\nATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. ALEGAÇÃO DE QUE É O\nÚNICO PROVEDOR DO LAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO\nORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos\ndo art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista os indícios\nde envolvimento do Recorrente em estruturada organização criminosa\nvoltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de\ncapitais. Foi destacada a apreensão de elevadíssima quantidade de\ndrogas, a existência de intensas transações financeiras e a suposta\nligação dos Investigados com a facção criminosa denominada Comando\nVermelho, o que justifica a necessidade da prisão cautelar como\ngarantia da ordem pública.\n2. O Juízo singular ressaltou que o Acusado seria integrante do\nnúcleo operacional subordinado diretamente aos líderes do grupo\ncriminoso, sendo responsável pela logística de transporte de\nentorpecentes da organização, o que demonstra a gravidade concreta\nda conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem\npública.\n3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -\nnão tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia\nantecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a\ndecretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.\n4. A Corte de origem ressaltou a inexistência de provas no sentido\nde que o Acusado seria o único provedor do lar. Para se concluir em\nsentido contrário, seria necessário o revolvimento de matéria\nfático-probatória, providência incompatível com a via eleita.\n5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes\npara acautelar a ordem pública.\n6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,\nnessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região)\nDr(a). MARCELO MACEDO BÁCARO, pela parte RECORRENTE: DANILO\nFERNANDES DA ROCHA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<RHC 128725>>-MT\n   STF - [[HC 180265]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e76b118ec5c0c5aa32713105d359a841e86d17f5f21fe415ed38c17c8222ea18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}