# Registro público: TJSE — 00014340620158250041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361706/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31a925644e573fb9a6624a561c9fa6b87dbe0050c2435b3afbda1efe8819bd1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-17
- **Último ato com data válida:** 2018-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-27T18:47:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-10T16:10:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-10-13T08:55:14.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-08-26T10:38:57.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-08-01T13:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-10T11:27:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-12-17T09:21:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-11-27T11:14:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-11-17T09:52:34.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-13T09:02:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-23T01:29:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-22T14:18:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-22T13:56:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-02T14:11:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-02T14:11:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-07T19:15:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-03T12:53:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-03T12:51:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-27T13:38:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-27T13:37:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-27T13:35:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-27T12:44:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-19T10:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-29T13:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-29T13:51:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-16T18:10:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-16T18:10:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-16T18:10:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-16T18:10:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-16T18:10:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-16T18:10:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-16T18:10:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-30T11:57:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-16T09:28:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-22T21:26:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-18T13:58:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-13T13:47:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-17T10:47:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-16T09:39:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-02T13:56:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361706.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31a925644e573fb9a6624a561c9fa6b87dbe0050c2435b3afbda1efe8819bd1e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-17 — Decisão; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-27 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-17 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-10 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2016-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-26 — Despacho; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-13 — Despacho; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-11-10 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-01-11 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-03-27 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-12-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:33:23\.198000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151117120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31a925644e573fb9a6624a561c9fa6b87dbe0050c2435b3afbda1efe8819bd1e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00008509720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00026505820188250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / MARUIM
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014340620158250041 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31a925644e573fb9a6624a561c9fa6b87dbe0050c2435b3afbda1efe8819bd1e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 31a925644e573fb9a6624a561c9fa6b87dbe0050c2435b3afbda1efe8819bd1e
- **SHA-256 do comentário:** 32c85f780595a87d8103d561e32202e6362f744d73ab7e8a8046e35407b54f6c