{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36172,"origem":"stj","sha256_origem":"6e964e13f064871ec2f3e5ea8bdda466f6c8371637fa46ade8bcee0b1b3b1dc6","registro_original":{"id_fonte":"000848343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"704819","numero_registro":"202103558126","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE\n(ART. 215, CAPUT, CP). OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. ART.932, III, CPC. ART. 34, XVIII, \"A\", E XX, DO RISTJ.\nNULIDADE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. REGIME\nSEMIABERTO. ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O art. 932, III, do CPC, estabelece como incumbência do Relator\n\"não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha\nimpugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida\". Na\nmesma linha, o RISTJ, no art. 34, inc. XVIII, \"a\" e XX, dispõe,\nrespectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para\n\"não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou\ndaquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos\nda decisão recorrida\", bem como \"decidir o habeas corpus quando for\nmanifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou\nimprocedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal\nFederal ou as confrontar\" (grifei).\nII - Nos termos da jurisprudência deste STJ, o reconhecimento das\nnulidades em processo penal, ainda que consideradas de natureza\nabsoluta, exigem a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas\npartes (princípio pas de nullité sans grief) (AgRg no AREsp n.\n1.669.700/PB, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão\nMin. Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/11/2021).\nIII - Observa-se do voto condutor do acórdão que julgou os embargos\ninfringentes que não houve arguição de qualquer prejuízo por parte\nda defesa a respeito do tema no momento oportuno, que a referida\ndesembargadora estava habilitada para o julgamento do feito, na\nmedida em que atuou como revisora e presenciou integralmente a\nsustentação oral apresentada em recurso anterior. Vale destacar que\na desembargadora julgou de forma a rejeitar os referidos embargos e,\nainda que alterasse o referido voto, tal situação não acarretaria o\nacolhimento do recurso, motivo pelo qual a referida alegação de\nnulidade esbarra no conjunto de prospecções realizadas pela defesa\nsem a devida comprovação de que o fato caracterizou prejuízo para o\nresultado útil do julgamento proferido na origem.\nIV - A situação ora apresentada reclama necessária produção\nprobatória, o que é inadmissível na estreita via do habeas corpus,\nmotivo pelo qual não há como acolher a arguida nulidade do\njulgamento realizado pelo Tribunal a quo.\nV - A jurisprudência deste STJ autoriza a aplicação de regime de\ncumprimento de pena mais gravoso quando as circunstâncias negativas\ndo fato delituoso se demonstrarem especialmente graves e não for\npossível a substituição por sanções restritivas de direitos,\nsituação em conformidade com o disposto no art. 33, § 3º, do Código\nPenal. foi consignado no voto condutor do acórdão que julgou os\nembargos de declaração (fls. 302-303) que o paciente praticou o fato\ndelituoso no exercício da profissão, aproveitando- se de posição\ncorporal da vítima e da condição de médico para praticar os atos\nlibidinosos apresentados na denúncia. A situação foi ainda\nconfirmada por toda a instrução probatória colhida durante a\npersecução penal, resultando, em última análise, na necessidade de\nfixar regime mais gravoso ante a demonstração concreta das\ncircunstâncias em que o delito fora praticado.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00018 LET:A INC:00020","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA)\n STJ - <>-MG, <>-RJ,\n <>-SP\n(NULIDADE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a9cbb4d4dfca5307827bce238fd9beb16785133a2100311d64befd266423b58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}