{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36175,"origem":"stj","sha256_origem":"9f8dbdd42007d2124d30de64e57f502e777b15d647e0e5302a61d6c7c0854031","registro_original":{"id_fonte":"000848346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"673744","numero_registro":"202101843442","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATO\nINFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSORÇÃO DE\nCONDUTAS ANTERIORES. JUÍZO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DOS\nPROCEDIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. A jurisprudência desta Corte entende que nos casos em que o\nadolescente estiver cumprindo medida socioeducativa por ato\ninfracional posterior ao que se apura, não deve ocorrer\nnecessariamente a absorção das condutas anteriores, mas sim\nunificação dos procedimentos, para que o Juízo de origem avalie a\nmedida mais conveniente, para preservação dos interesses do\nadolescente e da sociedade.\nII -  O entendimento da Corte de origem está em consonância com a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que\n\"o art. 45, § 2º, da Lei n. 12.594/2012 não respalda a extinção de\nprocesso sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando\npresentes uma das hipóteses do artigo 189 do ECA, bem como porque o\nconhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para\norientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso\nsejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o\nconteúdo do art. 122, II, do ECA\" (AgInt no REsp n. 1.697.957/ES,\nSexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de\n12/12/2017). O referido dispositivo legal é dirigido ao Juízo da\nExecução, que decidirá, no caso concreto, se tais atos serão\nabsorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa\nextrema. (HC n. 457.744/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz,\nDJe de 03/10/2018), (AgRg no AREsp n. 1.059.053/ES, Quinta Turma,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/05/2018).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art122","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art189"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00122 INC:00002","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00189","LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00045 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ATO INFRACIONAL POSTERIOR -\nUNIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2094292>>-SE, <<AgRg no HC 670208>>-SC\n(CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ATO INFRACIONAL POSTERIOR -\nUNIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<HC 457744>>-SC, <<AgRg no AREsp 1059053>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac118aba24ed46b5ea5ebcf655ceb47b47847009e24cbff73a06a711b00c2654","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}