{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36177,"origem":"stj","sha256_origem":"e4501940e5ccc99a533b470d51c28d7b1d8ed62ea564cdf83672f406767977e6","registro_original":{"id_fonte":"000848348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178863","numero_registro":"202301092702","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS.\nAPLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1. Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devem ser\npreenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente\nprimário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades\ncriminosas e nem integrar organização criminosa.\n2. P or se tratar de paciente que ostenta maus antecedentes,\ninexiste ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de\ndiminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n3. \"No Superior Tribunal de Justiça, há o entendimento de que o\nconceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não\napenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito\nem julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas\ntambém aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação\npenal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco\nanos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus\nantecedentes (HC n. 246.122/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, DJe 15/3/2016)\" (AgRg no HC n. 675.858/SP, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de\n9/8/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MAUS ANTECEDENTES - TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL -\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 675858>>-SP, <<AgRg no REsp 1847462>>-SP,\n         <<AgRg no HC 714214>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2dbd1f6eb8e74c5a704489f414a0e1ddb550566e0e1d7995de1ba3531d68aaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}