# Registro público: TRE-SP — 06000166920206260098

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1e57be295898331a2f9451d2eb153c6f3ac8eebc4a50de2e3a31c82b811e762

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-25
- **Último ato com data válida:** 2020-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-04** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2020-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-25T16:41:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-07-06T10:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-09-01T23:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-06-29T22:42:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-07-08T09:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-07-08T09:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-07-10T02:11:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-07-10T02:11:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-08-25T00:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-09-04T10:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-09-04T10:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-09-04T10:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-09-05T00:07:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-09-08T00:32:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-09-12T16:47:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-06-25T16:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-07-06T15:36:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-08-31T11:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-09-04T10:10:12.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-09-06T11:10:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-09-12T16:48:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}
- 2020-09-12T16:48:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14806", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-29 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-04 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2020-09-04 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-12 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T03:41:52\.579000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200625164159
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1e57be295898331a2f9451d2eb153c6f3ac8eebc4a50de2e3a31c82b811e762

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000249620206260049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990607/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS / 49 ª ZONA ELEITORAL - IBITINGA
- [TRE-SP — 06000305120246260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819318/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS / 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-MG — 06000167520206130213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819548/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS / 213ª Zona Eleitoral - Pedra Azul
- [TRE-SP — 06000251320206260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989771/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS / 201 ª ZONA ELEITORAL - ITAPECERICA DA SERRA
- [TRE-RJ — 06001058420206190196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818715/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS / 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO RJ
- [TRE-GO — 06000543420206090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817532/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TRE-RJ — 06001037120216190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817183/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS / 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-MG — 06000171020206130068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817011/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL - PITANGUEIRAS / 68ª Zona Eleitoral - Carandaí