{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36179,"origem":"stj","sha256_origem":"07fbffcf373df1b2d15ab7379d6c84d4d733224537ce176c18dcf188195fc914","registro_original":{"id_fonte":"000848350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985567","numero_registro":"202200434180","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ACERCA DA CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO DE\nREVISÃO CRIMINAL PARA REEXAME DE PROVA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE\nATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA-BASE.\nINOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  O escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento\nno art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal - CPP, pressupõe\na existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não\nconfunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"'Não cabe revisão\ncriminal com amparo em questão jurisprudencial controvertida nos\ntribunais' (REsp n. 759.256/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ\n6/3/2006)\" (AgInt no AREsp n. 1.026.149/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de\n3/12/2018).\n3. O pedido de reanálise da dosimetria da pena fora formulado apenas\nem sede de agravo regimental, tratando-se de inovação recursal.\nNesse sentido, \"Não se admite inovação recursal nas razões do agravo\nregimental\" (RCD no HC n. 708.213/SP, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).\n4. Conforme o entendimento desta Corte, \"nos termos do art. 654, §\n2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é\nconcedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade\nflagrante [...]\" (AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022), o que não se verifica\nno caso em epígrafe.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001 ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - QUESTÃO JURISPRUDENCIAL CONTROVERTIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1026149>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<RCD no HC 708213>>-SP\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 702446>>-SC\n(REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS\nAUTOS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1940215>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1989730>>-PR\n(REVISÃO CRIMINAL - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<HC 206847>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4a7ab69085e7ec65733116c9f8f3e29e32a0883f6c5230a1a9e0c18d7369718","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07fbffcf373df1b2d15ab7379d6c84d4d733224537ce176c18dcf188195fc914","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}