{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3618,"origem":"stj","sha256_origem":"76400a8c3841fc61ec6f7e2ed852bec4245072f4e3d8d81013ef33b0ec67f2c1","registro_original":{"id_fonte":"000816170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163214","numero_registro":"202200999567","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA\nDA CONDUTA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. SUBSTITUIÇÃO POR\nPRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, a prisão preventiva do Recorrente está devidamente\nfundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, evidenciada\npelo transporte intermunicipal de elevada quantidade de droga, o que\natende ao requisito da garantia da ordem pública.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela idoneidade da\nfundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade\nconcreta da conduta em razão da substancial quantidade de droga\napreendida.\n3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -\nnão tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia\nantecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a\ndecretação da medida extrema, como ocorre no caso em tela.\n4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes\npara acautelar a ordem pública.\n5.  Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do\ndisposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o\npreso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em\nque se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e\no encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos.\n6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 150947>>-MS,\n         <<HC 598373>>-RS,\n         <<HC 652562>>-SP\n(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - EXTREMA\nDEBILIDADE OU INCAPACIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE - AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 142524>>-RJ,\n         <<RHC 117262>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"78c2315dafbbcfc46b90854293e382751bd15f0148c9f4cf613a09f9aecd9ed9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}