# Registro público: TJRS — 00739511320108210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a952b940c4a145e0e823c1ecfa23d404e2d46a818b964e5d56abf2250831b1f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-13
- **Último ato com data válida:** 2022-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-05-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-02-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2011-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-09-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2010-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-09-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-13T11:23:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-08-19T10:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-16T09:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-30T10:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-09T14:46:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-07T10:19:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-15T10:41:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-30T15:04:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-10-04T16:41:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-23T19:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-15T17:21:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-02-16T11:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-04T11:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-22T10:53:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-14T18:17:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a952b940c4a145e0e823c1ecfa23d404e2d46a818b964e5d56abf2250831b1f0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-09-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-02-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:44:17\.729294094Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-08\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a952b940c4a145e0e823c1ecfa23d404e2d46a818b964e5d56abf2250831b1f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00286524220128210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623789/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TRF3 — 00006484420184036914](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312389/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
- [TRF6 — 00002922520174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00287900920128210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 00288187420128210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TRF6 — 00002923420174013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003109420184013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 03ª - Contagem
- [TRF1 — 00003109120174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 25ª - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** a952b940c4a145e0e823c1ecfa23d404e2d46a818b964e5d56abf2250831b1f0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00739511320108210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a952b940c4a145e0e823c1ecfa23d404e2d46a818b964e5d56abf2250831b1f0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a952b940c4a145e0e823c1ecfa23d404e2d46a818b964e5d56abf2250831b1f0
- **SHA-256 do comentário:** 8661e17f70b996b277b0a6fdb18422dc74d955bbaa8b3fd525b24982e4f4f1de