{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36181,"origem":"stj","sha256_origem":"e4c60362a5d9a5e1a946bc88fb2c2717ae3e00c1a3409a2aa16f005b84644cd2","registro_original":{"id_fonte":"000848485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821443","numero_registro":"202301494538","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO\nDE DROGAS, LAVAGEM DE DIHEIRO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO\nDE 18 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA\nMANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO EXAMINADA NO HC 699.427/DF.\nREVISÃO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, o juízo sentenciante manteve a prisão preventiva pelos\nmotivos iniciais, os quais já foram objeto de controle de legalidade\nnesta Corte, no julgamento do HC n. 699.427/DF. Na ocasião, ficou\nconsignado: a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal impetrado\nem razão da periculosidade do paciente, estaria inclusive\nrepresentada pelos indícios de que se dedica à atividade criminosa\ndesde o ano de 2016, associando-se para a produção e distribuição de\ndrogas a partir do estado de São Paulo para diversas outras unidade\nda Federação, como Minas Gerais, Bahia, Distrito Federal, Santa\nCatarina e Rio Grande do Sul. Ademais, segundo as decisões\nanteriores, o paciente era um dos proprietários da chácara onde era\nrealizado o cultivo de maconha, local onde também a droga era\nmanipulada, pesada e separada para posterior envio para os estados.\nAusência de Constrangimento ilegal. Julgados do STJ.\n4. Com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período\nsuperior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento\nantecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao\nart. 316 do Código de Processo Penal impôs ao magistrado o dever de\nrevisar a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão,\nmediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.\nContudo, não se trata de um termo peremptório, isto é, eventual\natraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento\nda ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do\ncustodiado cautelar em liberdade, devendo, conforme definido pelo\nSTF no precedente transcrito, \"o juiz competente ser instado a\nreavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos\" (ADI\nn.6581/DF e ADI n. 6582/DF, Relator Ministro EDSON FACHIN, Relator\np/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, julgados em\n8/3/2022).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO NONAGESIMAL - INOBSERVÂNCIA)\n   STF - [[ADI 6581]]-DF, [[ADI 6582]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"869f2cc1900eebdfc292e276849f00e741afac0e07380ba16fbd7fd4ee875701","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}