{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36182,"origem":"stj","sha256_origem":"c64f44b72dd702bb491f6ad4b5a576aebc674d140e8206644b020468eb7e1ffe","registro_original":{"id_fonte":"000848486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821182","numero_registro":"202301485261","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. \"OPERAÇÃO COURRIER\". PEDIDO DE\nTRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER\nEXCEPCIONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. EXCESSO\nDE PRAZO. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que\n\"a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais\nquando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem\".\nDessarte, a tramitação dos feitos criminais em segredo de justiça\npossui caráter excepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a\ncláusula da publicidade\". (AgRg no HC n. 622.997/SP, Rel. Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de\n19/8/2022).\n2. No caso, não foi demonstrado nos autos o alegado risco de vida ou\nintegridade física do agravante, sendo a afirmativa desacompanhada\nde qualquer elemento comprobatório. Ademais, o agravante possui\ninúmeras impetrações em tramitação nesta Corte, inclusive com\nidênticas alegações, não se justificando o pedido de segredo de\njustiça.\n3. \"Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas\ncorpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata\nlitispendência, instituto que se configura exatamente quando há\nigualdade de partes, de objeto e de causa petendi\". (AgRg no HC n.\n773.624/PI, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n12/12/2022, DJe 15/12/2022).\n4. As alegações sobre o excesso de prazo  apresentadas na presente\nimpetração consistem em  mera reiteração do HC nº 807.435/MS,\njulgado monocraticamente em 14/3/2023, e cujo agravo regimental foi\ndesprovido em 8/5/2023.\n5. A suspensão das ações em razão de pedido de suspeição formulado\npelo Ministério Público não configura fato novo relevante a ponto de\njustificar novo exame da matéria, primeiramente porque a própria\ndefesa relatou que o magistrado já se declarou suspeito por motivo\nde foro íntimo, estando o incidente superado.\n6. Ademais, a alegação de excesso de prazo formulada no HC nº\n807.435/MS foi julgada por esta Corte em 8/5/2023, exatamente na\ndata da distribuição do presente writ. Incabível, portanto, novo\nexame no dia seguinte (data da decisão agravada) para averiguar,\nnovamente, se o prazo decorrido seria excessivo.\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00060"],"jurisprudencia_citada":"(FEITOS CRIMINAIS - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 622997>>-SP\n(LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - HABEAS CORPUS - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 773624>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2533e4bb07b8d942198da8ced664735d8b621049b17ff8b9127c76de787b096","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}