# Registro público: TRT3 — 00001090620135030016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ce26ca147af334cda5e1b12ebaf02d2482e4d75194e4b174abde69d3f7be9ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-02T00:06:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-19T00:13:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-19T00:13:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-18T08:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-17T16:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-11T00:06:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-29T00:49:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-29T00:49:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-28T09:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-27T11:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2021-05-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2020-06-19T05:21:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-18T08:17:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-05-28T09:56:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-10T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-04-14T13:56:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-05-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618484.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-03-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-01-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-05-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-11 trata do assunto oficial «Indenização/Dobra/Terço Constitucional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-01-30 trata do assunto oficial «Indenização/Dobra/Terço Constitucional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-01-30 trata do assunto oficial «Indenização/Dobra/Terço Constitucional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:49:30\.981774739Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ce26ca147af334cda5e1b12ebaf02d2482e4d75194e4b174abde69d3f7be9ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00100992420155010075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5842362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT3 — 00001629720115030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT5 — 00000748320225050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Cruz das Almas
- [TRT14 — 00002284320215140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008383/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT5 — 00000510820235050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
- [TRT24 — 00241791320205240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Aquidauana
- [TRT14 — 00001586420255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT19 — 00001395120185190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO