{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36185,"origem":"stj","sha256_origem":"cf031751b6c05b93ce928c98bb4a67fabf007b312b67bad2307dc0bda6fa7e6a","registro_original":{"id_fonte":"000848489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813106","numero_registro":"202301086769","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.\nALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE\nMAUS ANTECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENA-BASE ACIMA DO\nMÍNIMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.  AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Não há interesse recursal no recurso que busca o restabelecimento\nda pena-base acima do mínimo, em razão da existência dos maus\nantecedentes, quando verificado que a decisão agravada manteve a\npena-base acima do mínimo pelos motivos apontados pelo agravante.\n2. No caso, ao contrário do alegado pelo agravante, a pena-base não\nficou arbitrada no mínimo legal, uma vez que, não obstante afastada\na culpabilidade, os maus antecedentes do paciente eram\ndesfavoráveis. Conforme de observa da decisão recorrida, a pena-base\nfoi redimensionada para 5 anos e 6 meses de reclusão, portanto, em\npatamar superior ao mínimo legal de 5 anos de reclusão.\n3. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"814053436bdac2eed630a211e4ecc76a94e467ec44ea6ad8fe0cd7f169ed5dad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}