{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36188,"origem":"stj","sha256_origem":"983df377359d6a84540b959a6a718c641e48c275919c22abed87ce5202e0de84","registro_original":{"id_fonte":"000848492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180286","numero_registro":"202301428100","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO COM\nFUNDAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DILIGÊNCIAS\nREALIZADAS PELO PRÓPRIO MP. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO GAECO. 2. QUEBRA DO\nSIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. PRORROGAÇÕES DAS\nINTECEPTAÇÕES. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AVANÇO DAS INVESTIGAÇÕES. TEMA\n661/STF. EFETIVA OBSERVÂNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Ainda que o inquérito policial instaurado na 51ª DP por\nrequisição do MP tenha se embasado em denúncia anônima, constata-se\nque o próprio MP diligenciou a respeito da idoneidade da denúncia\napócrifa, o que ensejou, na sequência, a legítima atuação do Grupo\nde Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado - GAECO/RJ,\nque foi o órgão responsável pelo requerimento do decreto do sigilo\ntelefônico.\n- Dessa forma, não há se falar em nulidade, porquanto não se\nverificou prejuízo para a defesa na instauração do inquérito\npolicial na 51ª DP, uma vez que as investigações tiveram\ncontinuidade no próprio MP, em especial diante da notícia de que um\npossível envolvimento do recorrente com policiais da 51ª DP.\n2. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico encontra-se\ndevidamente fundamentada em elementos concretos autorizadores da\nmedida, em observância à disciplina da Lei n. 9.296/1996, bem como\nàs normas e aos princípios da Constituição Federal.\n- Com efeito, trata-se de investigação de crime de tentativa de\nhomicídio, com suposta motivação política e possível envolvimento de\npoliciais, políticos e servidores públicos. Ademais, ficou\nconsignado que os envolvidos possuem \"indiscutível poder econômico\"\ne grande influência na comarca em que cometido o crime, não se\nvislumbrando, assim, outro meio, menos invasivo, de se obter as\nprovas necessárias.\n3. Quanto às decisões de prorrogação, conforme tese firmada em\nrepercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no tema n. 661/STF,\n\"São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica,\ndesde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº\n9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos\nconcretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial\ninicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com\njustificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade\ndas investigações\".\n- Na hipótese dos autos, consta expressamente das decisões de\nprorrogação que os relatórios apresentados indicam o avanço das\ninvestigações. De fato, \"pontualmente foi sendo assinalado o avanço\nnas investigações e a necessidade da prorrogação e ampliação das\nmedidas já ultimadas\". Dessa forma, tem-se que as prorrogações foram\nfundamentadas em dados concretos, aptos a justificar a manutenção\ndas interceptações telefônicas.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00012","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA ANÔNIMA - INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES - EMBASAMENTO)\n   STJ - <<RHC 62067>>-SP\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 663191>>-PR, <<AgRg no RHC 163613>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2231683>>-SP\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 661\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 713376>>-MS, <<AgRg no RHC 157611>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ee52a1d6be73ba6eafccb2b27808efc28f06eead37aa54ad006c07f997b81cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}