{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3619,"origem":"stj","sha256_origem":"b3139c78d7d85cfe248fd4febb9f0e727383fe1a68e4ecb239e6370bc550575f","registro_original":{"id_fonte":"000812702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"42116","numero_registro":"202102381425","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-04-27","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESPROVIMENTO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n1. O mero inconformismo com a decisão agravada, sem enfrentamento de\nseus fundamentos, não legitima a interposição de agravo regimental.\n2. O manejo de reclamação contra decisão proferida em cumprimento de\ndeterminação do Superior Tribunal de Justiça exige demonstração de\ndesobediência a seus comandos, não se prestando à reforma da nova\ndecisão prolatada pela autoridade judiciária o mero descontentamento\nda parte com seu teor.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nRibeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/5ae8c0f7-f932-4fbf-9103-fbaee14d04ca/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33f35769313a982308d4a98495a968e86be217eb38433b0b3d57d1e9c1027770","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}