# Registro público: TJRS — 00441916320038210003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-04-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619042/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619042.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 02fbbb607876cf6d7619de380e7f841a5acd47fd04e0a49c8eb9168e49bd8175 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-04-17 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-04** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-27** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-11-11** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-09** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-09** — Petição (TPU 85) > **2018-03-29** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Estaduais ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-04-17T15:38:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2005-04-28T08:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-06-10T09:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2005-09-29T10:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-01-19T16:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-03-28T09:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-08-20T09:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-10-04T10:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-11-08T15:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-03-26T10:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-10-07T18:16:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-09T16:32:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-09T16:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-27T12:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2004-04-21T11:04:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-11-23T14:08:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-12-07T16:21:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-12-09T08:57:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-12-09T11:17:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2004-12-13T15:55:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-12-15T16:45:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-12-22T15:04:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-12-23T10:36:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-04-25T16:40:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-04-26T09:02:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-05-04T10:28:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-07-20T15:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-07-21T16:26:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-09-27T09:41:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2005-09-27T17:48:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-09-28T09:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-11-16T10:41:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-01-10T10:14:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2006-01-10T17:54:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-01-26T18:09:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-03-09T16:23:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-01-19T14:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-01-22T11:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-26T16:27:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-03-27T08:55:56.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619042.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02fbbb607876cf6d7619de380e7f841a5acd47fd04e0a49c8eb9168e49bd8175.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estaduais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2005-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-06-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2005-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2006-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2007-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2007-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2007-11-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2008-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2020-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2020-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-12 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:29\.824239223Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030410000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-04\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 02fbbb607876cf6d7619de380e7f841a5acd47fd04e0a49c8eb9168e49bd8175 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00942010420098210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJAP — 00064433720228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258812/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5971 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJPE — 00000383820128170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305111/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA - [TJRS — 00050724320188210109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª Vara Judicial - Marau - [TJRS — 00009361520118210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421215/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª Vara - Jaguarão - [TJMT — 00004443120208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJMT — 00004441220148110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR - [TJPB — 00009090719968152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 02fbbb607876cf6d7619de380e7f841a5acd47fd04e0a49c8eb9168e49bd8175 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00441916320038210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Estaduais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 02fbbb607876cf6d7619de380e7f841a5acd47fd04e0a49c8eb9168e49bd8175 - **SHA-256 do comentário:** b520120faec76021c429cc1c517aee1d7465d39d2eb665c6a2bdb1edd544d3c3