# Registro público: TRF4 — 50182062720124047107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92a9f8d8f76ac53654fed38b2f84c170f64d1bc8c00eb58cde99c517b50ae8e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-17
- **Último ato com data válida:** 2015-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2013-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2013-08-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2013-08-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2013-07-30** — Desistência (TPU 463)
> **2013-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2013-06-21** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Enquadramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-09T10:55:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-09T14:06:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2013-08-09T11:30:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-03T18:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2013-07-02T12:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2013-06-30T21:38:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-10T10:58:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2013-04-16T21:33:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-04T16:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2013-03-27T00:01:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-02-08T13:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2013-01-18T22:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-12-17T15:51:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-09T14:07:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2013-08-09T11:30:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-08-05T18:48:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2013-07-30T15:19:51.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2013-07-03T10:40:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2013-06-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-06-11T17:46:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2013-06-10T17:03:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2013-04-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-04-04T16:39:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2013-04-04T16:36:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2013-03-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-02-21T13:37:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}
- 2013-02-19T10:03:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12591", "nome": "3ª Vara Federal de Caxias do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92a9f8d8f76ac53654fed38b2f84c170f64d1bc8c00eb58cde99c517b50ae8e1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-07-30 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-08-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-08-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-09 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T11:25:51\.311000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121217155103
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 92a9f8d8f76ac53654fed38b2f84c170f64d1bc8c00eb58cde99c517b50ae8e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50176988120124047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636719/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TJRR — 08048268720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312756/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRF4 — 50177048820124047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632670/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50182106420124047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628654/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [STJ — 00005674620124058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312634/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJMT — 00004477720158110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311947/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TRF5 — 05242770520164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308905/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Caxias do Sul / 2ª Relatoria Turma Recursal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50182062720124047107 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Enquadramento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Caxias do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2015-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/92a9f8d8f76ac53654fed38b2f84c170f64d1bc8c00eb58cde99c517b50ae8e1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 92a9f8d8f76ac53654fed38b2f84c170f64d1bc8c00eb58cde99c517b50ae8e1
- **SHA-256 do comentário:** 8d6192ddca45e698e9b5222a0bc046a44bcb1c86991a351e61ad64277cd822f3