{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36193,"origem":"stj","sha256_origem":"f2b18efaf29ef3bc1d29b142ccd512361627efe2dc5495e5faab86e2268e5f8c","registro_original":{"id_fonte":"000848632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306929","numero_registro":"202300504331","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HOMICÍDIO. CASSAÇÃO DA\nSENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM ESPEQUE NO ART. 593, III, \"D\", DO CPP.\nNECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO DEMONSTRE A COMPLETA DISSOCIAÇÃO ENTRE\nO VEREDITO DOS JURADOS E AS PROVAS DOS AUTOS. ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO\nNÃO ATENDIDO PELO TRIBUNAL LOCAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE\nOFÍCIO, PARA RESTAURAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe\na Súmula 182/STJ.\n2. Para cassar um veredito de absolvição, não basta que o Tribunal\naponte elementos de prova favoráveis à argumentação do Parquet;\nprecisa a Corte de apelação demonstrar que as teses defensivas\nacolhidas pelo júri estão completamente dissociadas das provas dos\nautos. Por outro lado, se os jurados apenas acolheram uma das\nversões apresentadas em plenário, é inviável o controle do mérito do\nveredito. Precedentes.\n3. No caso, restou devidamente consignado que o réu travou luta\ncorporal com a vítima, e que por acreditar que ela estaria na posse\nde uma arma de fogo, uso da faca para se defender, bem como aos\nterceiros envolvidos, de modo que os jurados acolheram seus\nargumentos, reconhecendo estar configurada a hipótese de legítima\ndefesa.\n4. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de\nofício, para restaurar a sentença absolutória.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,\ncontudo, conceder Habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art483","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00483 INC:00003 ART:00593 INC:00003 LET:D\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -\nCONTROLE EM SEDE DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 313251>>-RJ\n(JÚRI - DECISÃO - COMPATIBILIDADE COM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS -\nCONTROLE EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1885871>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fdb02afbee8e0617d1298596317bc1f1e3e3258577d3eed60e0157dff80869eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f2b18efaf29ef3bc1d29b142ccd512361627efe2dc5495e5faab86e2268e5f8c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}