# Registro público: TJAL — 01601395320048020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b766143da180d9b2b133b8fa1d6cbb507a4f381a208cf884570857f87a8db6b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-27
- **Último ato com data válida:** 2023-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-23** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-27T16:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-27T16:54:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-28T15:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-30T12:27:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-09T09:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-15T17:13:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-08T14:35:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-08T16:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-08T16:07:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-06-19T08:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-04T12:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-04T13:01:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-04T13:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-04T13:03:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-10-16T16:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-04T11:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-04T11:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-04T11:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-15T07:52:02.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2018-06-15T20:17:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-15T20:17:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-06-26T09:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-10T09:49:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-30T13:25:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-30T13:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-02T11:20:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-02T11:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-02T11:20:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-02-13T08:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-30T09:19:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-12T14:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-09-14T13:36:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-22T14:18:04.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2021-09-22T17:39:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-23T09:20:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-24T08:39:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-09-24T10:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-09-28T11:40:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-15T13:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-11T17:39:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-09-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-05-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-05-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 14045915620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619788/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00282144720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200339320128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** b766143da180d9b2b133b8fa1d6cbb507a4f381a208cf884570857f87a8db6b3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)