{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36194,"origem":"stj","sha256_origem":"2c9bd18010acc808ade3c98536d2b30c3c198a986708fd814c014d05dd9ddc07","registro_original":{"id_fonte":"000848633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2300583","numero_registro":"202300519959","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBOS MAJORADOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES DO ARTIGO 226\nDO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME\nIMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de\nque \"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\" (HC 652.284/SC, Rel.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n27/4/2021, DJe 3/5/2021).\n2. No caso dos autos, conforme consignado pelas instâncias\nordinárias, os acusados foram visualizados pelas vítimas no instante\nem que foram detidos em via pública, sendo que o recorrente portava\numa arma de fogo e o corréu estava com o celular objeto do roubo.\nDiante desse contexto, observa-se que o reconhecimento do réu\nencontra-se calcado em outras provas, suficientes para embasar o\ndecreto condenatório e não apenas no depoimento da vítima.\n3. Quanto à alegação de crime impossível, a jurisprudência desta\nCorte Superior é firme no sentido de que, \"ainda que não exista\nnenhum bem com a vítima, o crime de roubo, por ser delito complexo,\ntem iniciada sua execução quando o agente, visando a subtração de\ncoisa alheia móvel, realiza o núcleo da conduta meio\n(constrangimento ilegal/lesão corporal ou vias de fato), ainda que\nnão consiga atingir o crime fim (subtração da coisa almejada)\" (REsp\n1.340.747/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA\nTURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 21/5/2014).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002 ART:00157 PAR:00002 INC:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOA - ART. 226 DO CPP - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC\n   STF - [[RHC 206846]]\n(ROUBO - VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE BEM - ALEGAÇÃO DE CRIME\nIMPOSSÍVEL)\n   STJ - <<REsp 1340747>>-RJ, <<HC 470796>>-SP\n   STF - [[HC 99808]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc563e2b535abdd107207cc6da30bc6daac93ebbbf11f37cf3de992f6c22e5c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}