{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36195,"origem":"stj","sha256_origem":"602618eb0c6ec99edd6ad39ba72db4d9191d560b44f10af02fcd63fe97b91440","registro_original":{"id_fonte":"000848634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268651","numero_registro":"202203903278","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE\nQUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nPREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 179/STJ.\nNÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FIANÇA. MEDIDA\nASSECURATÓRIA REAL. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 11 DA\nLEI N. 9.289/1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR).\nREMUNERAÇÃO BÁSICA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA SELIC.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO\nRECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da\nSúmula 179/STJ, pois o enunciado sumular não enseja interposição do\nrecurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518\ndeste Tribunal Superior.\n2. A divergência jurisprudencial alegada não foi devidamente\ndemonstrada, pois a mera transcrição dos acórdãos tidos como\nparadigmas não configura cotejo analítico, requisito essencial para\nsua comprovação.\n3. A controvérsia discute o índice utilizado para a atualização dos\ndepósitos judiciais decorrentes de fiança em crimes de sonegação\nfiscal de competência da Justiça Federal.\n4. A fiança desempenha papel crucial ao assegurar a presença do\nacusado no processo e o cumprimento de suas obrigações,\nindependentemente da natureza específica do delito. Os depósitos\njudiciais decorrentes de fiança possuem natureza peculiar, voltados\nà garantia dos créditos tributários e previdenciários supostamente\nsonegados, sem se confundirem com eles.\n5. A atualização dos depósitos judiciais é regida pelo art. 11 da\nLei n. 9.289/1996, devendo ser recolhidos na Caixa Econômica Federal\nou em outro banco oficial. Os depósitos em dinheiro seguem as\nregras das cadernetas de poupança, incluindo a remuneração básica e\no prazo, conforme disposto no § 1º da referida Lei.\n6. A remuneração dos depósitos em caderneta de poupança é\nestabelecida com base na Taxa Referencial - TR, conforme estipulado\npelo art. 12 da Lei n. 8.177/1991 e pelo art. 7º da Lei n.\n8.660/1993.\n7. Para os depósitos relacionados a processos originários da Justiça\nComum Federal, a atualização monetária é realizada apenas pela Taxa\nReferencial (TR), sem a incidência de juros, conforme entendimento\npacificado no STJ.\n8. A taxa SELIC não é aplicável aos depósitos judiciais, uma vez que\npossui caráter remuneratório e não se destina à correção monetária.\n9. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnesta extensão negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para conhecer em\nparte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art310","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177!art12","urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art39_par4","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art11_par1","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":["STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000518","LEG:FED LEI:009073 ANO:1998\n ART:0002A","LEG:FED LEI:009250 ANO:1995\n ART:00039 PAR:00004","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00310 INC:00003 ART:00319 INC:00008","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011","LEG:FED LEI:009289 ANO:1996\n ART:00011 PAR:00001","LEG:FED LEI:008177 ANO:1991\n ART:00012","LEG:FED LEI:008660 ANO:1993\n ART:00007","LEG:FED DEL:001737 ANO:1979\n ART:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000010"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO\nA ENUNCIADO DE SÚMULA)\n STJ - <>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n STJ - <>-DF\n(PROCESSO PENAL - FIANÇA - OPÇÃO À PRISÃO - GARANTIA REAL)\n STJ - <>-PR\n(JUSTIÇA ESTADUAL - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO - CRITÉRIOS -\nCADERNETAS DE POUPANÇA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n(JUSTIÇA FEDERAL - DEPÓSITOS JUDICIAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -\nTAXA REFERENCIAL)\n STJ - <>-SP, <>-PR\n(TAXA SELIC - CARÁTER REMUNERATÓRIO)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09292ddc27dd75f3f3a60abe77105998741cc1cad714f4349b0fbd27c1050dfd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}