{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36196,"origem":"stj","sha256_origem":"76fe2ebc215b037571d20ed1e2bbd498aaa52b991d0cf52fe20f8291ed37fe13","registro_original":{"id_fonte":"000848635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056405","numero_registro":"202300694915","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nART. 157, § 2º, DO CP. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA\nFRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PELAS\nMAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE\nCONCRETA DO DELITO. DETRAÇÃO. ABATIMENTO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA\nPREVENTIVA SEM REFLEXO NO REGIME PRISIONAL.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o\nemprego de armas de fogo, com o concurso de três agentes, denota a\nnecessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da\nindividualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no\naumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das duas\nmajorantes do crime de roubo. Além disso, a fração de 3/8, aplicada\nna espécie, não se mostra desarrazoada ou desproporcional.\n2. Mostra-se irrelevante a detração do período de prisão cautelar,\nnos termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o regime\nprisional mais gravoso foi estabelecido em virtude da gravidade\nconcreta do delito.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00157 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO MAJORADO - FRAÇÃO DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 334746>>-SP\n(ROUBO - REGIME MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 790475>>-SP, <<AgRg no AREsp 1934257>>-SP\n(PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR - DETRAÇÃO - REGIME PRISIONAL MAIS\nSEVERO - GRAVIDADE DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1930103>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13a2898f7207798be50471b8b8f7698c9921e1af268ef0b03bddb1bbf07cc62f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}