{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36197,"origem":"stj","sha256_origem":"14d5b2c3dd0f93b77d4b662164b0db2344ff6a6160e80b095a2a41971b176320","registro_original":{"id_fonte":"000848636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049228","numero_registro":"202300208640","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÕES\nFÍSICAS. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7. PLEITO DE FIXAÇÃO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO NESTA\nINSTÂNCIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Não há de se falar em reconhecimento da nulidade da busca\npessoal, pois a instância anterior concluiu, com base nos elementos\nprobatórios devidamente delineados no acórdão, pela ausência de\nprova tendente a demonstrar que o recorrente teria sido agredido\npelos policiais militares no momento da abordagem.\n2. A alteração do julgado, a fim de se constatar a ilegalidade da\nbusca pessoal, tal como pleiteado pelo acusado, demandaria o\nrevolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado\nem sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o arbitramento de\nhonorários ao defensor dativo é de responsabilidade do Estado, nos\ntermos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, motivo pelo qual\ndevem ser pleiteados na origem (AgRg nos EDcl no REsp 1709168/SC,\nRel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n21/6/2018, DJe 29/6/2018)\" (STJ, AgRg no AREsp 1.448.743/SC, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe\n2/6/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO\nESTADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1448743>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ca59e48f8d0758942a47b48b50cad0d088f1cef9a92510c198003603f6a8d39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}