# Registro público: TJPB — 00004151020158150601

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Belém
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 201787fab767100a04272a547ce483ce6eb6d1bcc89ab01b19f51d61863085e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-27
- **Último ato com data válida:** 2024-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-07** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-06-07** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2021-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Produtividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-08-21T12:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-08-21T12:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-08-30T13:38:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2019-09-02T17:41:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2020-05-21T21:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-15T10:18:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2020-10-15T10:18:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2021-01-29T08:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2021-02-15T13:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2021-02-16T05:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2021-02-16T05:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2021-02-16T06:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2021-03-17T10:06:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}
- 2021-03-17T18:25:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6044", "nome": "Vara Única de Belém"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619946.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10309](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10309)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/201787fab767100a04272a547ce483ce6eb6d1bcc89ab01b19f51d61863085e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Produtividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-27 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-03-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-03-18 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-10-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-10-05 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-10-05 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-10-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-10-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-10-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-10-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-06-07 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-20 trata do assunto oficial «Adicional de Produtividade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-18 trata do assunto oficial «Adicional de Produtividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-30T21:03:01\.363000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150427000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 201787fab767100a04272a547ce483ce6eb6d1bcc89ab01b19f51d61863085e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004151020158150601 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Adicional de Produtividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única de Belém”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2024-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/201787fab767100a04272a547ce483ce6eb6d1bcc89ab01b19f51d61863085e0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 201787fab767100a04272a547ce483ce6eb6d1bcc89ab01b19f51d61863085e0
- **SHA-256 do comentário:** f3ea7688f0ca6e44ed7f4d3e78c31c24d10f895528f446446fa50a8905ce5e06
