# Registro público: TJSP — 00067309020178260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620006/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7afca1d2b34d7cd4568a21b2b2b4e3ed10b1a6ec9a72aedd2f7ca07a2f961555

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 225
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-03
- **Último ato com data válida:** 2022-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-03T13:11:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-08-03T13:11:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-04T10:01:13.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-08-04T12:12:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-07T15:00:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-09T14:47:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-14T17:44:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-15T17:57:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-19T14:21:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-20T12:13:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-21T11:52:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-26T15:24:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-02T18:04:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-17T11:19:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-22T11:39:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-11-24T13:26:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-27T18:37:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-13T12:19:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-24T10:11:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-25T10:39:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-26T15:09:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-29T12:31:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-30T14:41:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-07T10:05:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-09T10:23:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-15T17:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-19T15:22:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-20T14:18:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-24T16:16:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-25T10:40:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-27T15:47:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-27T15:59:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-04-27T15:59:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-27T16:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-04T17:03:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-04T17:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-04T17:03:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-04T17:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-04T17:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-05-04T17:04:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 225 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620006.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00108879420168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJPA — 00002035820208140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619238/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJDFT — 00080483520178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628930/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00013562020138260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100737/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 01 CUMULATIVA DE ILHA SOLTEIRA
- [TJSP — 00079413520158260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628540/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
- [TJSP — 00084396320178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
- [TJDFT — 00080021220138070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO PARANO?
- [TJES — 00000990520158080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608253/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS