{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36202,"origem":"stj","sha256_origem":"0183c4c9441cd9d32e9a75105b9e18d37771c63406b4ff63f7ab365819d90be9","registro_original":{"id_fonte":"000848641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804669","numero_registro":"202300572664","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA . BUSCA PESSOAL. MERA\nSUSPEITA. LOCAL DE TRAFICÂNCIA. RÉU CONHECIDO NO MEIO POLICIAL.\nFUNDADAS RAZÕES NÃO COMPROVADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior quanto à\nrealização de busca pessoal, o próprio § 2º do art. 240 do CPP\nconsagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que\nseja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de\nconcretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido\npelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de\nestar em \"atitude suspeita\" ou em local conhecido como ponto de\ntráfico.\n2. O  Tribunal de origem destacou que os policiais abordaram o\nagravado na rua unicamente por conta dele estar em ponto conhecido\nde tráfico de drogas e por já ser conhecido no meio policial. Tais\nelementos, porém, não são suficientes para justificar da revista\npessoal, ensejada por desconfiança baseada em intuição ou palpite,\naté porque, no caso, não foi citado qualquer outro elemento capaz de\ndespertar suspeitas concretas dos agentes públicos. Portanto,\nconstatada a ilegalidade da busca pessoal feita no agravado, sem\nprévia autorização judicial, devem ser declaradas ilícitas as provas\ncolhidas na operação e as delas decorrentes.\n3. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<HC 791754>>-SP, <<AgRg no HC 788316>>-RS,\n         <<HC 737075>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e095ff858b4ccd54c7b34acbf68c37d32835dd82dd0a552db1f9ebf688678e3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}