# Registro público: TRE-PE — 06000025520196170071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ced78e23bb7b45c27dd7cc4aca25c1be05eee9d4e7523989b2d0f3b5ec5911f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-10
- **Último ato com data válida:** 2020-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-07** — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
> **2020-04-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-10T13:36:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-02T13:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-20T10:06:12.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-10T10:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T13:01:05.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T13:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T13:12:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-14T00:01:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-16T11:40:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-09T00:54:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-21T15:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-26T09:55:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-02T12:18:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T13:36:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-02T12:30:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-02T12:30:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28887", "nome": "CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-20 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-07 — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-02 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:17:17\.479000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191210133600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ced78e23bb7b45c27dd7cc4aca25c1be05eee9d4e7523989b2d0f3b5ec5911f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000940420206170037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 37ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000622620246170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079997/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 121ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000927020206190104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388307/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-PE — 06000632020206170025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079370/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 25ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000020520246140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388145/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA
- [TRE-BA — 06000536720206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387805/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000904020206190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387349/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-MG — 06000140920206130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386354/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL / 148ª Zona Eleitoral - Januária