{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36203,"origem":"stj","sha256_origem":"38e116ee9ecb55fa69588da041d6d6f9e54409f5a9473898a683335065d71bf1","registro_original":{"id_fonte":"000848642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794432","numero_registro":"202204065580","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO\nMEDIANTE SEQUESTRO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OUTRAS PROVAS PARA\nAMPARAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. AFASTAMENTO REVOLVIMENTO DE\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA\nCONDUTA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS\nPELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOTIVO TORPE EVIDENCIADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o reconhecimento fotográfico não foi a prova\nexclusiva a amparar a condenação. Havia conexão da presente ação\npenal com outra de mesma natureza, com o compartilhamento de provas,\ntendo o magistrado concluído pela efetiva comprovação da\nparticipação da acusada na empreitada criminosa, destacando ser ela\nintegrante do PCC.\n2. Se as instâncias ordinárias, após exame do acervo probatório dos\nautos, entenderam suficientemente comprovada a autoria delitiva da\npaciente, o afastamento dessa conclusão para absolvê-la das\nimputações, implicaria em revolver todo o contexto\nfático-probatório, providência que não se coaduna, a toda evidência,\ncom a via estreita do habeas corpus.\n3. Desclassificação da conduta e reconhecimento da participação de\nmenor importância que não foram alvo de cognição pela Corte estadual\nporque sequer foi suscitadas nas razões de apelação. Situação que\nobsta o exame da matéria diretamente por este Superior Tribunal de\nJustiça, sob pena de indevida supressão de instância. De todo modo,\no Tribunal de Justiça do Estado  de Santa Catarina, ao afastar a\npretensão absolutória da defesa, confirmou que a conduta dos\napelantes se subsome ao tipo descrito no art. 159 do Código Penal.\n4.  Motivo torpe é o motivo repugnante, adjeto, vil, que demonstra\nsinal de depravação do espírito do agente. O fundamento da maior\npunição repousa, assim, na moral média, no sentimento ético-social\ncomum.\n5. No presente caso, o motivo torpe foi adequadamente reconhecido\npois o delito de extorsão mediante sequestro foi praticado em\ndecorrência de desavenças relacionadas a dívidas oriundas do tráfico\nde drogas.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art159"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00159"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48aaf0ff510132eb3b6c970a9e27e9ee0f34af24e870f72bdb97177692ca329b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}