# Registro público: TJPE — 00000211220268173430

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a8a635e189f786c9aaa222dae9aed984a8594dccadd700b73574d67edc9e0bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-19
- **Último ato com data válida:** 2026-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-12** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-23** — Perito (TPU 12306)
> **2026-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abatimento proporcional do preço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-19T11:26:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-01-19T11:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-01-20T08:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-01-21T00:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-02-24T15:15:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-03-20T16:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-03-20T16:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-04-20T12:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-06-16T15:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-07-20T16:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-07-20T21:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-07-30T13:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-08-12T11:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-01-19T13:02:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 15103)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-02-24T04:05:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-05-09T18:48:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-05-11T05:29:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-06-02T04:50:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-06-02T06:37:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-01-21T09:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-04-28T12:25:51.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-05-07T13:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-05-07T13:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-05-25T16:51:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-07-23T09:43:57.000Z — Perito (TPU 12306)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}
- 2026-08-12T11:48:46.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7678", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abatimento proporcional do preço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-28 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-16 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-23 — Perito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-12 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2026-04-28 trata do assunto oficial «Abatimento proporcional do preço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:19:10\.890000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a8a635e189f786c9aaa222dae9aed984a8594dccadd700b73574d67edc9e0bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000307120268173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155368/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJPE — 00000307420178173240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156971/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [TJRN — 00110531220018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125449/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / 17ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000168720268173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950648/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJMA — 00001347220198100142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583104/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O
- [TJRN — 00018017620078200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554137/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / VARA ÚNICA
- [TJPI — 00000595420018180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250280/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJRR — 08001375420218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236282/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ / VARA CÍVEL 1º TITULAR