{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36204,"origem":"stj","sha256_origem":"d2d242cedcbdc2a08cb5580ed0cc39844f3e4fb62ca97340ed934806da9a7118","registro_original":{"id_fonte":"000848643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792345","numero_registro":"202204013604","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 1º, I, DO\nDECRETO-LEI 201/1967. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE.\nVALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da\npena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da\nconduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento\ndo réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos\nda culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de\ndelito. No caso, destacou-se que se trata de desvio de verbas\ndestinadas à merenda escolar, componente essencial do ensino\npúblico, cuja subtração atinge a parcela mais carente da população.\nTais elementos são concretos e denotam uma maior reprovabilidade da\nconduta.\n2. Acerca das circunstâncias do crime, para fins do art. 59 do\nCódigo Penal, tal vetorial deve ser entendida como os aspectos\nobjetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato\ndelituoso.  In casu, não se infere ilegalidade, uma vez que as\ninstâncias ordinárias apontaram que o esquema criminoso envolvia\ninserção de informação falsa na cópia carbonada dos cheques para\ndificultar a fiscalização dos órgãos de controle, trazendo prejuízos\nao erário e à empresa que seria a fornecedora do contrato. Esses\nelementos apontados são aptos para embasar a análise desfavorável\ndas circunstâncias do crime, na medida em que demonstram gravidade\nconcreta superior àquela própria ao tipo penal em questão\n(\"apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito\npróprio ou alheio\"). Ademais, o fato dos fundamentos utilizados\npoderem se configurar em crime diverso não os torna inidôneos, aliás\nreforça, no caso concreto, sua idoneidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 334130>>-PB, <<AgRg no AREsp 1652779>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6066f0b1522679294ffcf1c2bfb23a149aec24a9f66e958db4cd14641db53bb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}