{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36205,"origem":"stj","sha256_origem":"178b6c55c7e4a736f7c64dd8e2a88946cfbc7ec06dfaad67149d8b3b30a56807","registro_original":{"id_fonte":"000848644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783643","numero_registro":"202203584660","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE\nPROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 402 DO\nCPP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"Não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de\nrealização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme\nart. 402 do CPP\". (AgRg no AgRg no AREsp 1.653.190/GO, relator\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe\n31/8/2020).\n2. \"Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma\nfundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar\nprotelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua\nimprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.\nDoutrina. Precedentes do STJ e do STF.\" (HC 352.390/DF, rel.\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016).\n3. Hipótese em que a decretação da perda do cargo público se deu nos\ntermos do art. 92, inciso I, alíneas a e b, do Código Penal. Prá\ntica criminosa atentatória aos princípios da Administração Pública,\nnotadamente da impessoalidade, da transparência, da moralidade e da\nlegalidade.\n4. \"O reconhecimento de que os réus praticaram ato incompatível com\no cargo por eles ocupado é fundamento suficiente para a decretação\ndo efeito extrapenal de perda do cargo público.\" (AgRg no AREsp n.\n2.010.695/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe\nde 10/6/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art402"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00400 PAR:00001 ART:00402","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00092 INC:00001 LET:A LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO EM MOMENTO\nOPORTUNO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)\n STJ - <>-GO\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - MAGISTRADO - INDEFERIMENTO MOTIVADO)\n STJ - <>-DF, <>-GO,\n <>-PB\n(CONDENAÇÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - HIPÓTESES)\n STJ - <>-PR\n(CONDENAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL - PERDA DO CARGO\nPÚBLICO)\n STJ - <>-DF, <>-PR,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a57824e490764beb0c6cd9fa287b2aee61c47045a82410ac5b1525dd3492cae8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}