# Registro público: TJRS — 00422319620088210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad94a642b9edfe60269e7c01f9d133f141a67f227539909b7d514ff58a2a221d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-28
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-28T16:08:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-18T15:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-22T12:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-06-28T13:47:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-03T14:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-01T16:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-15T10:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-18T17:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-18T17:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-14T17:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-31T16:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-28T09:37:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-29T15:21:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-21T14:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-09T16:39:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-11T13:29:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-03-14T09:19:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-27T17:24:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-28T15:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-18T13:20:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-18T13:38:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-02T10:23:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-22T13:12:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-19T14:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-08T12:38:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-08T15:12:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-15T09:18:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-28T13:20:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-04T12:52:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-04T17:54:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-01T15:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-16T09:47:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-16T11:53:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-18T17:12:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-26T10:40:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-26T15:42:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T15:46:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-05T16:06:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-20T16:22:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-15T17:47:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620550.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad94a642b9edfe60269e7c01f9d133f141a67f227539909b7d514ff58a2a221d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-06-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:52\.756080371Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080128000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad94a642b9edfe60269e7c01f9d133f141a67f227539909b7d514ff58a2a221d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00264367420138210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJMG — 00857771820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732211/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 50012432320038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00446115820098210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 00516917820068210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621910/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJTO — 50011462320038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50012389820038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233988/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 07831399720148050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3564690/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** ad94a642b9edfe60269e7c01f9d133f141a67f227539909b7d514ff58a2a221d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00422319620088210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad94a642b9edfe60269e7c01f9d133f141a67f227539909b7d514ff58a2a221d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad94a642b9edfe60269e7c01f9d133f141a67f227539909b7d514ff58a2a221d
- **SHA-256 do comentário:** 5f51030af016d4c59dad6977f5fcfab117ec85dd7d34e69a5aa8bbf73c14ec71