{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36208,"origem":"stj","sha256_origem":"d2a878d6e8ff43ae2e7f5604b9bc651b557bd351f3571a8e6335e31a4fe9bc96","registro_original":{"id_fonte":"000848647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238273","numero_registro":"202203425290","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE QUEBRA DE CADEIA DE\nCUSTÓDIA DE PROVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO\nVEDADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nDOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO DA\nQUALIFICADORA REMANESCENTE PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES DO STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.  Tendo a instância ordinária, após a análise de todos os\nelementos de prova carreados aos autos, concluído que não houve\nquebra na cadeia de custódia da prova, porque o laudo pericial teria\ndescrito nas fotografias que nele estão postas cada amostra que foi\ncoletada, rever tal entendimento demanda o aprofundado revolvimento\nfático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor\nda Súmula n. 7 desta Corte.\n2.  O aresto está em harmonia com a jurisprudência desta Corte,\nfirme no sentido de que, \"havendo duas ou mais qualificadoras, uma\ndelas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o\nquantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na\nprimeira ou segunda fase da dosimetria, a depender da hipótese\" (HC\n374.740/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe 2/4/2018).\n3.  Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, o\nrecorrente o detém circunstância judicial desfavorável e é\nreincidente, sendo admitido o regime fechado, nos termos do art. 33,\n§§ 2º e 3º, do Código Penal - CP. Inaplicabilidade da Súmula n.\n269/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO - UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA OU SEGUNDA\nFASE DA DOSIMETRIA)\n   STJ - <<HC 374740>>-RJ, <<AgRg no HC 693180>>-SP,\n         <<AgRg no HC 583237>>-PR\n(PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTANCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1984532>>-SC, <<AgRg no AREsp 1797487>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f26cf4bfe7930cd539753a23f51f6dcb72db013bb03f4e4190e55b2a06ba77f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}