{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36209,"origem":"stj","sha256_origem":"fccd610462813d26f0a9567a79860c7561d9197bbf5643e41f21f399cb15cf70","registro_original":{"id_fonte":"000848650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70920","numero_registro":"202300803292","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INGRESSO DE\nSECCIONAL DA ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL COMO ASSISTENTE DA DEFESA,\nEM AÇÕES PENAIS NAS QUAIS FIGURAM COMO RÉUS ADVOGADOS INSCRITOS NA\nORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA\nCATEGORIA.\n1. A previsão contida no art. 49, parágrafo único, do Estatuto da\nOAB, deve ser interpretada em congruência com as normas processuais\npenais que não contemplam a figura do assistente de defesa. Logo,\nnão deve prevalecer unicamente em razão de sua especialidade.\n- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há, no\nprocesso penal, a figura do assistente de defesa, pois a assistência\né apenas da acusação. Precedentes. (AgRg no Inq n. 1.191/DF,\nRelator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em\n21/10/2020, DJe de 27/10/2020).\n2. A  legitimidade prevista na norma do Estatuto da OAB somente se\nverifica em situações que afetem interesses ou prerrogativas da\ncategoria dos advogados, não autorizando a intervenção dos\nPresidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB, como assistentes\nda defesa, pela mera condição de advogado do acusado.\nPrecedentes: AgRg no RMS n. 69.894/GO, Relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; AgRg\nno Inq n. 1.191/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial,\njulgado em 21/10/2020, DJe de 27/10/2020; RMS n. 63.393/MG, Relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n23/6/2020, DJe de 30/6/2020; REsp n. 1.815.460/RJ, Relator Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020.\n3. Situação em que o julgamento a ser proferido nas ações penais em\nquestão não gera nem mesmo potencial reflexo de dano à dignidade e\nàs prerrogativas dos demais membros da categoria, uma vez que nelas\nos advogados são acusados de cometimento de delitos que não\ntranscendem o interesse subjetivo dos réus, que respondem por crimes\nde integrar organização criminosa armada, obstrução de justiça e\nassociação criminosa, além de outros delitos como corrupção ativa e\ntráfico de drogas ligado ao PCC.\n4. Recurso ordinário a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art49"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00049 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(OAB - ASSISTENTE DE DEFESA - RÉUS ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 55631>>-DF, <<AgRg no RMS 69894>>-GO,\n         <<AgRg no Inq 1191>>-DF, <<RMS 63393>>-MG,\n         <<REsp 1815460>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9329c08956e61851c89269c6e97776b94ca89aedfa56639fce0b37742006dadb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}