# Registro público: TRT22 — 00003145820185220104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- **Classe:** Ação de Exigir Contas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5c0e206a193ca5fb3178b78abb10e3fa2c5753a037631afa6056ff537e4f373

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-10
- **Último ato com data válida:** 2020-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-14** — de Instrução (TPU 12749)
> **2019-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-03-21** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2019-03-21** — Desistência (TPU 463)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Comprovação de Repasse de Contribuição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-10T08:38:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2018-12-11T10:34:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2018-12-11T10:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-01-25T09:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-01-25T09:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-01-25T13:44:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-01-25T13:52:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-01-31T09:05:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-06T10:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-06T10:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-06T10:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-06T10:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-07T08:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-07T08:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-11T08:16:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-11T08:20:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-11T08:24:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-11T08:26:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-11T08:29:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-12T10:21:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-16T00:04:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-16T00:04:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-16T00:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-16T00:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-16T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-20T00:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-21T15:44:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-02-21T15:44:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-03-13T09:20:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-03-15T15:30:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-03-15T15:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-03-21T15:44:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-03-23T10:26:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30676", "nome": "Gabinete da Presidência"}}
- 2019-04-02T12:26:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-04-02T12:26:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-04-02T12:26:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-04-02T12:26:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-04-12T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-04-12T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}
- 2019-05-09T15:29:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30307", "nome": "Vara do Trabalho de Corrente"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620906.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5c0e206a193ca5fb3178b78abb10e3fa2c5753a037631afa6056ff537e4f373.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comprovação de Repasse de Contribuição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-21 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-02-21 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-03-15 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-03-23 — Redistribuição; competência exclusiva; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-02-14 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-09 trata do assunto oficial «Comprovação de Repasse de Contribuição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T03:58:23\.222000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181210081117
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5c0e206a193ca5fb3178b78abb10e3fa2c5753a037631afa6056ff537e4f373

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00003258720185220104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT22 — 00003122120235220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594924/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT19 — 00002560720165190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT22 — 00001453520225220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT12 — 00001209620215120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309457/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
- [TRT12 — 00001209420215120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309448/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS / 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT19 — 00002552220165190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT4 — 00014078520125040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003145820185220104 no TRT22 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Exigir Contas” e “Comprovação de Repasse de Contribuição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “de Instrução”, em 2020-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5c0e206a193ca5fb3178b78abb10e3fa2c5753a037631afa6056ff537e4f373.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt22/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a5c0e206a193ca5fb3178b78abb10e3fa2c5753a037631afa6056ff537e4f373
- **SHA-256 do comentário:** 0b6038fd1634da7bf9ac3d7463406e77ed28e8bde7500805bea00d072be1275d