{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36212,"origem":"stj","sha256_origem":"4b132ee939eb375e809c08825b1f242747cca5391d07f9703c5d7b2028b0ba6b","registro_original":{"id_fonte":"000848679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265674","numero_registro":"202203906437","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME\nAMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER\nDO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO\nRECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\nI - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5\n(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n.\n8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.\nII - Na hipótese, a parte agravante foi intimada em 10/03/2023, da\npublicação da decisão agravada em 03/03/2023 (fl. 532). O decurso do\nprazo legal teve início em 28/03/2023, pela contagem normal o prazo\nem dobro expirou no dia 10/04/2023, conforme certidão de fl. 553,\nporém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser\nrecebida neste Tribunal em 27/04/2023 (fl. 552), fora, portanto, do\nprazo legal.\nIII - Oportuno ressaltar que: \"Segundo a jurisprudência desta Corte\nSuperior, \"a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em\nmatéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica\nvinculados à instituição de ensino superior privada.\" (AgRg no AREsp\nn. 1.809.965/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 5/4/2021).\n\" (AgRg no AREsp n. 1.793.458/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, DJe de 3/3/2023).\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA CRIMINAL - PRAZO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 607127>>-SP,\n         <<AgRg nos EREsp 1860770>>-SP,\n         <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 1680790>>-MG\n(PROCESSO PENAL - CONTAGEM DE PRAZOS - DIAS CORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB, <<AgRg no AREsp 962681>>-DF\n(PRAZOS EM DOBRO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1793458>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"389065c2aec5d3acade3867ae836701c79d26ec1f47d3e1616b536725bbc7263","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}