# Registro público: TRT12 — 00002413620215120015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362132/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362132.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 531252842e93b2c554e55929e11c8ed1f12eb8ffbd482635af5e98d2c06a72b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-08
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-18** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-10-18** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-10-18** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-08T16:46:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-04-09T09:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-09T09:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-10T01:23:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-10T01:23:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-14T10:50:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-14T13:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-14T14:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-15T01:22:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-04-15T01:22:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-04-15T12:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-20T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-24T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-04T11:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-13T17:15:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-13T17:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-13T17:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-13T17:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-05-14T11:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-14T14:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-15T01:25:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-15T01:25:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-15T01:25:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-15T01:25:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-25T00:03:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-08T15:50:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-08T15:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-06-09T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-06-09T15:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-06-09T15:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-06-10T01:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-06-10T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-06-10T01:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-06-10T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-06-10T14:13:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-16T10:04:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-18T00:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-18T00:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-08-11T21:14:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}
- 2021-08-11T21:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19472", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362132.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/531252842e93b2c554e55929e11c8ed1f12eb8ffbd482635af5e98d2c06a72b7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-09-13 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-10-13 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-10-18 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-10-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/90`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-10-18 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T06:27:38\.647000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210408164647
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 531252842e93b2c554e55929e11c8ed1f12eb8ffbd482635af5e98d2c06a72b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002413620215120015 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/531252842e93b2c554e55929e11c8ed1f12eb8ffbd482635af5e98d2c06a72b7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 531252842e93b2c554e55929e11c8ed1f12eb8ffbd482635af5e98d2c06a72b7
- **SHA-256 do comentário:** 6796aaf5d5de236831b14dc7ab990cd1c74711bd6115eccf1f5558a5065eca79