{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36214,"origem":"stj","sha256_origem":"56d1de3f360f347b0b7b0c8e4933c3f57f021c70ab0fc24262718c5fda856878","registro_original":{"id_fonte":"000848681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108041","numero_registro":"202201121250","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. PENA-BASE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. NÃO ADOÇÃO DE CRITÉRIO\nARITMÉTICO PURO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. ATENUANTE\nDA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA EFEITO DE CONDENAÇÃO.\nINAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\nI - Conforme consignado no decisum reprochado, não se há falar em\ndesproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois,\nconforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, \"A\naplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério\nmatemático, devendo ser fixada à luz do princípio da\ndiscricionariedade motivada do juiz. Precedentes\" (AgRg no REsp n.\n1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de\n28/06/2019).\nII - Nos termos do que mencionado no decisum vergastado, \"É firme a\njurisprudência deste Sodalício em afastar a atenuante da confissão\nespontânea nas hipóteses em que tal instrumento probatório não\nconcorreu para a condenação do réu. Súmula 568/STJ.\" (AgRg no AREsp\nn. 1.011.880/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis\nMoura, DJe de 24/2/2017).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545 SUM:000568","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO\nMATEMÁTICO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1785739>>-PA, <<AgRg no AREsp 1479262>>-RS,\n         <<AgRg no HC 509172>>-SP, <<AgRg no HC 355362>>-MG,\n         <<HC 332155>>-SP, <<HC 234428>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1852272>>-PA, <<HC 251417>>-MG\n(DOSIMETRIA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO APLICAÇÃO - NÃO\nUTILIZAÇÃO PARA EFEITO DE CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1011880>>-MG, <<REsp 1972098>>-SC\n(DOSIMETRIA - QUESTÃO DE MÉRITO - ANÁLISE DE DADOS FÁTICOS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STF - [[HC 137769]]-SP, [[HC 128446]]-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f10a8ded55ac1a5d32644fbf26431220af16102f1a20dc041d21115ff8884324","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}