{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36216,"origem":"stj","sha256_origem":"041353de276f4fc902ba163cca6b34e568cf2acccbbb5afe14366e0f285fccc1","registro_original":{"id_fonte":"000848683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2284834","numero_registro":"202300195049","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO\nPERMITIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE)\nDIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA\nESPECIALIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTES COM PROCURADORES\nDISTINTOS PREVISTO NO ARTIGO 229 DO CPC/2015. INAPLICÁVEL NO ÂMBITO\nDO PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nMANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII -  O art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e § 1º,\ndetermina que: \"Todos os prazos correrão em cartório e serão\ncontínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo\nou dia feriado\" e que \"Não se computará no prazo o dia do começo,\nincluindo-se, porém, o do vencimento.\"\nIII -  Com efeito: \"Outrossim, também não se aplica, na esfera\npenal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes\ncom advogados diferentes, prevista no art. 229 do Código de Processo\nCivil vigente (art. 191 do CPC/73). Precedentes.\" (AgRg no REsp n.\n1.694.714/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020, sem grifos no original)\"(AgRg\nno AREsp n. 2.067.427/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz,\nDJe de 21/6/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art191","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00220 ART:00229 ART:00994 INC:00006 ART:01003\n        PAR:00005 ART:01029","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00001 PAR:00003","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00191","LEG:FED RES:000220 ANO:2015\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PROCESSUAL PENAL - RECESSO JUDICIÁRIO - NÃO APLICAÇÃO -\nPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1670626>>-SC\n(PROCESSO PENAL - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP\n(PRAZO PROCESSUAL PENAL - DIAS CORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1814224>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO - FERIADO\nLOCAL - RECESSO FORENSE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1822361>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1825919>>-PR\n(PROCESSUAL PENAL - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS -\nPRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2067427>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1999159>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2287950>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97b4798951c054a8647157faef4d12b89710e947ec390d768fca7ae0dbea5c42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}