# Registro público: TRF3 — 00066583220114036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c291a1b163e4c7aa99a3a8d8f7c37eda1247847f26031760bf6e8558e119c5c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-09
- **Último ato com data válida:** 2015-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2014-09-12** — Procedência (TPU 219)
> **2014-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2014-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-07-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-07-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-09T16:48:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-09-12T13:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-03-07T14:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-03-12T15:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-23T09:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-05-20T14:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-22T15:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-25T12:53:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-07-21T18:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-05T17:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-02-23T11:24:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-30T13:21:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-10T13:30:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-24T09:04:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-07-11T10:16:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-07-18T17:24:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão", "valor": 172}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2014-09-22T09:11:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-11-28T12:07:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-02-23T13:59:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2012-03-05T11:24:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-13T10:59:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-20T09:52:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-03T17:18:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-07-18T15:27:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-09-12T19:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2014-12-12T14:43:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-02-24T13:30:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00124385520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666054/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00101350419994036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935152/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00001210520134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810920/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF3 — 00052351320064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665280/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001195720194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001258720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001204220194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002426120194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 06ª - Belém