{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36217,"origem":"stj","sha256_origem":"f69b86eb34562c0b492290a108ef38c14317495a45e4c1518f29aaaf123aa14b","registro_original":{"id_fonte":"000848684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164392","numero_registro":"202201289394","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL. SUPOSTOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FRAUDE\nÀ EXECUÇÃO DE CONTRATOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONEXÃO COM DELITO\nELEITORAL. TESE DE RETORNO À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ELEITORAL RECONHECIDA NESTE STJ.  PRECEDENTES. DELAÇÃO\nPREMIADA :  PARTE DE PROPINA DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA\nELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do\nagravo regimental no Inquérito nº 4.435, decidiu, em 14/3/2019, pela\nreafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da competência\nda Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns\nconexos aos delitos eleitorais, como regra. Precedentes.\nII - No caso dos autos, foi delineado pela origem que os crimes\nsupostamente praticados (organização criminosa, peculato, falsidade\nideológica e fraude à execução de contratos), embora após período\neleitoral, com ele teriam relação direta, com base em delação de que\nparte dos valores seria para o pagamento de financiamentos de\ncampanha.\nIII - Demonstrado, pois, o crime de natureza eleitoral conexo, havia\na necessidade de remessa da totalidade do feito à Justiça Eleitoral\n(AgRg em AI n. 65. 548, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe\nde 7/2/2020).\nIV - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo agravante, o\nentendimento já consagrado pela jurisprudência desta Corte impõe a\nmanutenção do decisum agravado, de determinação de remessa dos autos\nà Justiça Eleitoral, por seus próprios fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIME COMUM - CRIME ELEITORAL - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA\nELEITORAL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1921112>>-PR\n   STF - [[Inq 4435]], [[AgRg-AI 65548]]\n(COLABORAÇÃO PREMIADA - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA)\n   STF - [[AgRg-HC 181978]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b0ac2721506cd7ace6728fdb0602c21bf7f8478d29091b16e9d87be76e4c4d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}