# Registro público: STJ — 164392 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-20 - **Publicação:** 2023-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36217/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36217.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f69b86eb34562c0b492290a108ef38c14317495a45e4c1518f29aaaf123aa14b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUPOSTOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FRAUDE À EXECUÇÃO DE CONTRATOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONEXÃO COM DELITO ELEITORAL. TESE DE RETORNO À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL RECONHECIDA NESTE STJ. PRECEDENTES. DELAÇÃO PREMIADA : PARTE DE PROPINA DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no Inquérito nº 4.435, decidiu, em 14/3/2019, pela reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da competência da Justiça Eleitoral pa… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUPOSTOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FRAUDE À EXECUÇÃO DE CONTRATOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONEXÃO COM DELITO ELEITORAL. TESE DE RETORNO À JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL RECONHECIDA NESTE STJ. PRECEDENTES. DELAÇÃO PREMIADA : PARTE DE PROPINA DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no Inquérito nº 4.435, decidiu, em 14/3/2019, pela reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais, como regra. Precedentes. II - No caso dos autos, foi delineado pela origem que os crimes supostamente praticados (organização criminosa, peculato, falsidade ideológica e fraude à execução de contratos), embora após período eleitoral, com ele teriam relação direta, com base em delação de que parte dos valores seria para o pagamento de financiamentos de campanha. III - Demonstrado, pois, o crime de natureza eleitoral conexo, havia a necessidade de remessa da totalidade do feito à Justiça Eleitoral (AgRg em AI n. 65. 548, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7/2/2020). IV - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo agravante, o entendimento já consagrado pela jurisprudência desta Corte impõe a manutenção do decisum agravado, de determinação de remessa dos autos à Justiça Eleitoral, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CRIME COMUM - CRIME ELEITORAL - CONEXÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ELEITORAL) STJ - <>-PR STF - [[Inq 4435]], [[AgRg-AI 65548]] (COLABORAÇÃO PREMIADA - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA) STF - [[AgRg-HC 181978]]-RJ **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Delação premiada: o que é e quais os benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/delacao-premiada-como-funciona/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Delação premiada é o nome popular da colaboração premiada, um instrumento em que o investigado ou réu ajuda a esclarecer o crime e, em troca, recebe um abrandamento da resposta penal. Não se trata de simplesmente confessar: a lei exige que a colaboração seja voluntária e que produza resultados concretos para a investigação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** delacao, premiada - **SHA-256 do HTML autoral:** 54cc4594ce5cfe10c9dee14d0713dadac2e446db9629677fe2def64c8c9e73e1 - **SHA-256 do registro documental:** f69b86eb34562c0b492290a108ef38c14317495a45e4c1518f29aaaf123aa14b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdelacao-premiada-como-funciona%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** f69b86eb34562c0b492290a108ef38c14317495a45e4c1518f29aaaf123aa14b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [REsp 1.888.868 do STJ: manutenção do decisum](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1888868/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.888.868 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 21 de novembro de 2023, sob relatoria de Marco Aurélio Bellizze, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de manutenção do decisum e recurso especial improvido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** decisum, manutencao - **SHA-256 do HTML autoral:** 738d820c8adea8ebe8fd67a5c20a2399514f217dc5662117f42ee5d01f18b844 - **SHA-256 do registro documental:** f69b86eb34562c0b492290a108ef38c14317495a45e4c1518f29aaaf123aa14b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1888868%2F)