# Registro público: TJSE — 00431714120178250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ce955ebf1328f4068b903c51b8861fbb4d070415f2979ca4cfd67430ae7020a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-25 - **Último ato com data válida:** 2018-10-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-10** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2018-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-10-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-26** — Petição (TPU 85) > **2018-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-01** — Desistência (TPU 463) > **2018-06-26** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-25** — Petição (TPU 85) > **2018-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-09-26T11:40:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-25T11:53:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-23T13:35:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-31T11:34:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-10T12:48:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-14T00:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-02T08:30:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-08T00:46:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-27T08:29:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-07T00:45:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-27T07:10:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-07T08:54:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-23T01:29:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-18T08:28:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-27T08:51:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-10T12:49:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-10T12:49:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-10-10T12:49:03.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2018-08-01T20:37:16.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-06-26T08:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-24T17:42:34.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50001) - 2018-04-27T07:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-15T10:04:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-07T12:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-11-26T22:16:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-30T07:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-26T18:21:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-25T09:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-25T09:14:58.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ce955ebf1328f4068b903c51b8861fbb4d070415f2979ca4cfd67430ae7020a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-10-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-10-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-02-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-08-01 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-10 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-10 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T10:59:59\.442000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171025120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7ce955ebf1328f4068b903c51b8861fbb4d070415f2979ca4cfd67430ae7020a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00428215320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00352356220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266321/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - [TJPI — 00002366120038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJSE — 00400596420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3635313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPI — 00002460820038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPI — 00002357620038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS - [TJPB — 00008182220158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TJMA — 00002661320018100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 7ce955ebf1328f4068b903c51b8861fbb4d070415f2979ca4cfd67430ae7020a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00431714120178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento”, em 2018-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7ce955ebf1328f4068b903c51b8861fbb4d070415f2979ca4cfd67430ae7020a - **SHA-256 do comentário:** 16af45a52e5219a53bc12fe497e545b16cef2adc6255884caf1cb00dc71c4d3f