# Registro público: TJPI — 00001187120208180042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE BOM JESUS
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b13de2160305ca2d96feda9a2faebeb3594a8b5ee486c38bfb69cc8b300157b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-03
- **Último ato com data válida:** 2025-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-19** — Provisório (TPU 245)
> **2025-11-19** — Provisório (TPU 245)
> **2025-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-24** — Mandado (TPU 106)
> **2025-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-18** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2025-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-24** — Mandado (TPU 985)
> **2025-03-25** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Embriaguez ao volante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-03T15:58:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2020-03-03T16:08:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2020-03-12T10:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2020-03-12T10:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2020-03-12T11:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2020-03-31T16:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2020-06-23T10:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2020-09-29T09:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2021-11-08T14:49:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11315", "nome": "2ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2022-05-09T15:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2022-05-11T12:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2022-08-22T10:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2022-08-22T10:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2022-08-22T11:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2022-10-28T12:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2022-11-07T15:51:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2022-11-08T15:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2023-02-08T10:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2023-02-27T16:47:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2023-05-12T09:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2023-06-14T14:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2023-06-22T11:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2023-06-22T11:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2023-08-23T16:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2024-01-19T14:15:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2024-01-19T14:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2024-01-19T14:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2024-01-19T14:20:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2024-02-05T19:30:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2024-02-06T14:50:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2024-03-01T20:13:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2024-03-01T20:13:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2024-03-07T09:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2024-04-10T10:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2024-04-10T10:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2024-04-10T15:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17412", "nome": "Vara de Conflitos Fundiários"}}
- 2024-09-30T09:35:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88657", "nome": "1ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2024-11-25T11:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88657", "nome": "1ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2024-11-25T11:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88657", "nome": "1ª VARA DE BOM JESUS"}}
- 2024-11-25T11:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88657", "nome": "1ª VARA DE BOM JESUS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621779.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b13de2160305ca2d96feda9a2faebeb3594a8b5ee486c38bfb69cc8b300157b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Embriaguez ao volante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-10 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-11-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-03-25 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-06-18 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-07-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2024-04-10 trata do assunto oficial «Embriaguez ao volante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-06-18 trata do assunto oficial «Embriaguez ao volante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T17:28:29\.477000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200303155859
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b13de2160305ca2d96feda9a2faebeb3594a8b5ee486c38bfb69cc8b300157b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001620520208180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548208/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 11184
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE BOM JESUS / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00002572020148180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11184
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE BOM JESUS
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJRO — 70124721920238220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897567/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 11184
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE BOM JESUS / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001247820208180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3764225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11184
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE BOM JESUS
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJRR — 08046525420188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289858/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE BOM JESUS / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002901020228120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231550/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE BOM JESUS / Vara Única
- [TJMS — 00002884020228120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202090/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE BOM JESUS / Vara Única
- [TJRR — 08039764320178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151772/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE BOM JESUS / 3ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001187120208180042 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Acordo de Não Persecução Penal” e “Embriaguez ao volante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE BOM JESUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b13de2160305ca2d96feda9a2faebeb3594a8b5ee486c38bfb69cc8b300157b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b13de2160305ca2d96feda9a2faebeb3594a8b5ee486c38bfb69cc8b300157b8
- **SHA-256 do comentário:** 523f0191f275d428c0382b003caa9420dbb94f47e2a9ea43cc8b857455ceb17b