{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36219,"origem":"stj","sha256_origem":"9eac02f6176b0e61f5a09347940d6148badbc3669bef527ce83d4e4552f20013","registro_original":{"id_fonte":"000848686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797554","numero_registro":"202300132165","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE\nAPREENSÃO DE TELEFONES CELULARES. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA.\nMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A Corte de origem invocou fundamentos para refutar a alegação\nde nulidade na busca pessoal e apreensão dos aparelhos celulares que\nestão em sintonia com o entendimento deste Tribunal bem como do\nPretório Excelso no Tema n. 280, pelo qual é necessária a existência\nde fundadas razões para ingresso no domicílio, ainda que se trate\nde crime permanente, o que restou devidamente caracterizado no\npresente caso, haja vista a noticiada e prévia investigação dos\npacientes pela autoridade policial.\nIII - O Tribunal de origem ressaltou que \"existia fundada suspeita\npara a busca pessoal, não só pela investigação policial anterior e\nda frustrada tentativa de busca domiciliar, mas também pelas\nsuspeitas contemporâneas à diligência, pois os policiais estavam em\ncampana depois de alertados que os indivíduos iriam ao Município de\nAltinópolis para hipotética traficância de drogas, cuja\ninvestigação, repita-se, certamente estava desde antes em curso e,\ninclusive, já motivara antes até mesmo representação para busca e\napreensão domiciliar, quando então se deferira até mesmo a análise\nde dados de aparelhos de telefonia móvel a serem eventualmente\napreendidos.\".\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1bebdb2386cb364aa595b218f0ca08107edd98cda7db00c2ab38f9990e68d0fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}