{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36222,"origem":"stj","sha256_origem":"5a4b58d072ff0c8f558ec217e0c3426f796601875b255be8fa6d8b70088fc68a","registro_original":{"id_fonte":"000848689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822227","numero_registro":"202301533860","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA\nDE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.\nINSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.\nINCOMPETÊNCIA DO STJ. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - A interposição de habeas corpus contra decisão proferida pelo\njuízo de primeiro grau não é cabível por incompetência do Superior\nTribunal de Justiça, a teor do art. 105, I, \"c\", da Constituição da\nRepública.\nIII - A regressão cautelar a regime mais gravoso devido ao suposto\ndescumprimento das condições fixadas para o regime semiaberto não\nrevela patente ilegalidade para que se conceda habeas corpus de\nofício. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido\nde que nem mesmo a nulidade absolut a pode ser declarada em\nsupressão de instância.\nIV- A defesa limitou-se a insistir na existência de ilegalidade da\ndecisão do juízo de primeiro grau, nos mesmos moldes da petição\ninicial,  repisando os argumentos do habeas corpus, o que atrai o\nenunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo o\nqual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente\nos fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 594122>>-MG\n(NULIDADE ABSOLUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1955005>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5be48e5776acd4ebff8482830dc54c683d22d263eea98b9b7b5fb234d5a9664a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}