{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36224,"origem":"stj","sha256_origem":"d592d7ac0b8e4defbc0781c3787846c61505aee3188ff5a1233814a799f15711","registro_original":{"id_fonte":"000848691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"160495","numero_registro":"202200429325","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TESES DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESS O,\nNULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS E INVALIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS\nPRATICADOS APÓS 10/9/2001 NA ORIGEM. TEMAS NÃO DEBATIDOS A QUO.\nINDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, como já decido anteriormente, ausente\nmanifestação do Tribunal de origem, incabível o manejo do mandamus,\nou se deu recurso ordinário, porquanto restou configurada a absoluta\nsupressão de instância com relação a todas as questões expostas\n(art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ).\nIII - Vale ressaltar, ademais, que a tese de que o juiz tomou\nconhecimento das nulidades aqui invocadas quando houve o pedido de\ninformações não supre a necessidade de insurgência defensiva em\nâmbito processual, com a devida oportunidade de manifestação do\njuízo natural da causa. Como explicado, a competência desta Corte\nSuperior se inaugura com a manifestação colegiada do Tribunal, por\ncerto, não se suprindo quando um juiz presta informações nos autos.\nIV - Esta Corte Superior de Justiça entende que, nem sendo a\nnulidade absoluta, pode ser declarada em supressão de instância.\nConfira-se: \"Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui\nrequisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de\nmatérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão\nde instância e violação da competência constitucionalmente definida\npara esta Corte (...)\" (HC n.  349.782/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 12/12/2017).\nV - No mais, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta\nCorte Superior de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c704ad29056c07879283f1c34a407078c9809b2dfff00cf0b07c7594b87dd28d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}