{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36225,"origem":"stj","sha256_origem":"bbaa0538ec531f0a8db0c1755bde156bf7caeb7d87f1727db8ae63497cb2dcf9","registro_original":{"id_fonte":"000848692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937429","numero_registro":"202102362175","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO\nDELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO\nPENAL. PRECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ELEITO.\nINEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU DE ADOÇÃO DE FRAÇÃO DE\nAUMENTO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"O fato\nde a vítima ter deixado filhos menores desassistidos constitui\nmotivação concreta para a negativação das consequências do delito\"\n(AgRg no HC n. 787.591/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nDJe de 10/3/2023).\nIII - In casu, a definição do quantum de aumento da pena-base, em\nrazão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, está dentro da\ndiscricionariedade juridicamente fundamentada e observou os\nprincípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e\nsuficiência à reprovação e prevenção ao crime, de modo que não há\nreparos a serem realizados por esta Corte Superior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -\nVÍTIMA - FILHOS MENORES ÓRFÃOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 787591>>-MS, <<AgRg no REsp 2045528>>-MT\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE E\nRAZOABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1907572>>-PR, <<AgRg no REsp 1966870>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8947913e3ed04ef88c0e00be05942570337091932acfb8484973bb3fe97eb5e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}