{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36229,"origem":"stj","sha256_origem":"8b6efdb9666d0dbed0153b89a9facf569b92393205b9802daa982ee53eb82665","registro_original":{"id_fonte":"000848696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179729","numero_registro":"202301275236","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO\n\"FRAGMENTADO\". CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE\nDOCUMENTO FALSO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA NULIDADE POR INVASÃO\nDOMICILIAR. AÇÃO PENAL EM CURSO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE\nATESTOU O INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL LOCADO POR UMA TEMPORADA.\nACESSO AO CONTEÚDO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA\nDILIGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONCLUSÃO\nDIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS, CUJA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA SEQUER TEVE INÍCIO. INEXISTÊNCIA\nDE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o art. 5º, XI, da Constituição Federal\nconsagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao\ndispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela\npodendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de\nflagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o\ndia, por determinação judicial. Nessa linha de intelecção,\nressalta-se que, havendo autorização expressa para a busca\ndomiciliar, tal conclusão não poderia ser alterada sem o indevido\nrevolvimento fático-probatório, notadamente nos autos cuja instrução\ncriminal sequer teve início.\n2. Na hipótese, verifica-se que, ao denegar a ordem do writ\noriginário, a Corte local apontou que a prova documental constante\ndos autos de origem atesta ter sido o ingresso dos policiais, em\nimóvel alugado por temporada, autorizado por uma das ocupantes. Além\ndisso, destacou que \"a documentação colacionada à impetração não\ninova do conjunto probatório até então construído, nem demonstra de\nforma inequívoca e pré-constituída a veracidade de suas afirmações\nsobre a ausência de autorização para ingresso no imóvel, de modo que\na prudência recomenda sua judicialização perante o juiz natural da\ncausa para submissão ao contraditório, ato próprio da instrução\ncriminal\". Nessa perspectiva, acertada  a conclusão do Tribunal de\norigem, pois, considerando o prematuro estágio da ação penal na\norigem - cujo processo aguarda a citação de alguns dos réus e a\napresentação de resposta à acusação por outros para ter início a\ninstrução criminal -, a alegada ilicitude das provas comportará\nmelhor enfrentamento pelo magistrado singular (que se encontra mais\npróximo dos fatos e provas), após a atividade instrutória,\noportunidade na qual poderá se debruçar com maior profundidade sobre\na dinâmica fático-probatória, em especial sobre a validade da\nautorização para a entrada dos policiais civis no imóvel em tela.\n3. No que tange ao acesso ao conteúdo dos telefones, o Tribunal de\norigem registrou, expressamente, que \"autorização judicial,\nconstante às fls. 50/51 dos autos de origem\" precedeu à perícia\nultimada nos aparelhos celulares apreendidos. Nesse panorama,\nacertadamente concluiu a Corte local que, para se concluir pela\ncerteza acerca da existência, ou não, de decisão judicial\nautorizativa, ou de sua eventual expedição em data posterior à\nrealização da perícia, seria necessário o amplo revolvimento de\nmatéria fático probatória, procedimento incompatível com a via\nestreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NO INÍCIO - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS -\nPOSSIBILIDADE DE EXAME)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP\n(APARELHO CELULAR - ACESSO AO CONTEÚDO - EXISTÊNCIA DE DECISÃO\nJUDICIAL - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 752553>>-PR, <<AgRg no HC 746463>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f38c38b603d97dccc7fd340896dfae4f5978c6561a7dc7cbae56959f3a49f05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}